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LC Mun. Umuarama/PR 417/16 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 417 de 16.05.2016

DOM-Umuarama: 21.05.2016

Obs.: Rep. DOM de 03.06.2016

(Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 133, da Lei Complementar nº 380/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao Art. 133, da Lei Complementar nº 380/2014, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular de poder de polícia no controle, fiscalização e licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outras atividades, localizados no território deste Município.

§ 1º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem a licença para localização e funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, a preservação do meio ambiente, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas.

§ 2º. Excetuam-se das obrigações do parágrafo anterior as atividades que quando o grau de risco não for considerado alto, conforme Resolução nº 24, de 10 de maio de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, quando poderá ser emitido, no prazo de um dia útil, Alvará de Funcionamento Provisório, devendo ser respeitadas as condições definidas em regulamento específico e ainda para as atividades exercidas somente como ponto de referência.

§ 3º. Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da ( continua ... )

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