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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 260/16 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 260 de 23.05.2016

DOM-Juazeiro do Norte: 23.05.2016

Prorroga o vencimento de ISS competência de abril de 2016.


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte-CE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e Legislação Municipal correlata e,

Considerando a implantação, no âmbito da Administração Tributária Municipal, de nova ferramenta de gerenciamento de informações econômico-fiscais;

Considerando que no período compreendido entre 02 de abril à 20 de maio do corrente ano, a referida implantação, no que concerne à migração de informações de escrituração de serviços, gerou atraso, em prejuízo dos Contribuintes Juazeirenses, no que concerne ao cumprimento das obrigações fiscais principais e acessórias relativas ao ISS;

Considerando que a situação anteriormente descrita dificulta o adimplemento do ISS da Competência de Abril de 2016, que tem seu vencimento para o dia 20/05/2016;

Considerando a necessidade de aplicação de medidas eficientes de recuperação de Créditos Tributários em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de Maio de 2016, o pagamento da parcela única do Imposto sobre Serviços, referente exclusivamente, à competência de Abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, aos 23 (vinte e três) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis).

Raimundo Antonio De Macedo

Prefeito ( continua ... )

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