x
x
x
Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.543/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.543 de 25.04.2016

DOM-Rio Claro: 13.05.2016

(Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 9.860/2013, que promove alterações no Decreto nº 9460/2011, para disciplinar a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS -e.)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

Decreta:

Art. 1º O Artigo 4º do Decreto 9860 de 04 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente em até 5 (cinco) dias da data da emissão.

§ 1º. Após o prazo de 5 (cinco) dias, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de Processo Administrativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de emissão da NFS-e. A solicitação deverá vir acompanhada da anuência do Tomador de Serviço, com firma reconhecida em cartório, seja ele pessoa física ou jurídica.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente em até 30 (trinta) dias da data da emissão.

§ 3º. Os contribuintes que não atenderem as disposições contidas nos parágrafos acima estarão sujeitos às penalidades da Lei Municipal, exceto para os inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 25 de abril de 2016

Engº Palmínio Altimari Filho

Prefeito Municipal

Gustavo Ramos Perissinotto

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na data supra.

José Renato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?