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Dec. Mun. Barretos/SP 8.421/16 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 8.421 de 17.05.2016

DOM-Barretos: 20.05.2016

Prorroga o prazo de Recolhimento da Parcela Única e da Primeira Parcela da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Alíquota Específica (ISS Fixo) - , do Exercício de 2016, e dá outras providências.


Guilherme Henrique de Ávila, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não conseguiu realizar a entrega dos carnês da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Alíquota Específica (ISS Fixo), em tempo hábil o suficiente para que os contribuintes pudessem recolher esses tributos,

Decreta:

Art. 1º O prazo do recolhimento da parcela única e da primeira parcela da Taxa de Licença e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Alíquota Específica (ISS Fixo) - , do exercício de 2016, fica prorrogado para 31 de maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 17 de maio de 2016.

Prefeitura do Munícipio de Barretos, Estado de São Paulo, em 17 de maio de 2016.

Guilherme Henrique De Ávila

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

Adriana Nunes Ramos

Secretária Municipal de ( continua ... )

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