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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.925/16 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.925 de 29.04.2016

DOM-Mairiporã: 14.05.2016

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS.


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Senhor Marcio Cavalcanti Pampuri, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 25 de maio de 2016, o vencimento da primeira parcela da Taxa de Licença e Localização.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 20 de maio de 2016, o vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, publique-se.

Palácio Tibiriçá, em 29 de abril de 2016.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito Municipal

Marcelo Tenaglia da Silva Regina Maria Rosada Pantano

Secretário Municipal de Governo Secretária Adjunta de Gestão Pública

Silvana Francinete da Silva Douglas Pereira da Silva

Secretária Municipal da Fazenda Diretor ( continua ... )

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