x
x
x
Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.568/16 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.568 de 09.05.2016

DOM-Fernandópolis: 10.05.2016

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM, e dá outras providências.)


Ana Maria Matoso Bim, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado De São Paulo, No Exercício de suas Atribuições Legais;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 250,82 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Abril/2016), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 09 de Maio de 2016.

Ana Maria Matoso Bim

Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

Daniel Tridico Arroio

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?