Dec. Mun. Eunápolis/BA 5.573/15 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 5.573 de 26.10.2015

DOM-Eunápolis: 27.10.2015

Regulamenta as obrigações acessórias relativas aos Bancos Emissores de cartões magnéticos.

O Prefeito do Município de Eunápolis, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no § 2º, do art. 9º da Lei nº 1.015, de 20 de outubro de 2015.

Decreta:

Art. 1º As agências bancárias estabelecidas no território do Município de Eunápolis, em conformidade ao disposto no art. 9º da Lei 1.015, de 20 de outubro de 2015, ficam obrigados a encaminhar até o dia 15 de cada mês subsequente, relatório referente ao mês anterior, que contenha:

I - O valor total de débitos nas contas dos correntistas relativo às operações por eles efetuadas através de cartão de crédito ou de débito;

II - O valor total retido pelo Banco Emissor, em função da Taxa de Desconto, a ser repassada a favor das Operadoras de cartões de crédito ou de débito;

III - O valor total retido pelo Banco Emissor, em função da Taxa de Intermediação, ou outra denominação similar utilizada pela Instituição Financeira, a favor do próprio Banco Emissor, ou de sua Instituição.

Art. 2º As agências bancárias estabelecidas no território do Município de Eunápolis ficam, também, obrigadas a fornecer relatório, até o dia 15 de cada mês subsequente, dos totais das receitas relativas às taxas e tarifas debitadas aos correntistas usuários de cartões de crédito ou de débito.

Parágrafo único. O relatório previsto neste artigo deve conter, obrigatoriamente, a parcela repassada pelo Banco Emissor a favor das Operadoras de Cartões de Crédito e Débito, e das Bandeiras.

Art. 3º Os relatórios de que tratam os artigos 1º e 2º deste Decreto não dispensam as demais obrigações atribuídas por esta municipalidade às agências bancárias locais, concernentes ao envio de balancetes mensais de receitas de prestação de serviços.

§ 1º. Os relatórios de que trata o presente artigo poderão ser encaminhados por meio eletrônico, desde que em sistema e formato compatíveis aos seus recebimentos.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---