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IN SMF/São Luís - MA 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 3 de 13.05.2016

DOM-São Luís: 20.05.2016

Disciplina as regras de imputação de pagamento dos créditos fiscais no Município de São Luís.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO o que preconiza a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís (Decreto nº 33.144/2007) em seus artigos 72 a 78;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar regras para pagamento dos créditos fiscais, notadamente a ordem de imputação para pagamento, nos casos em que o mesmo sujeito passivo possua dois ou mais débitos vencidos para com este Município;

EXPEDE esta Instrução Normativa, nos seguintes termos:

Art. 1º O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - atualização monetária;

II - multa de mora;

III - juros de mora;

IV - multa de infração.

§ 1º. A atualização monetária obedecerá às regras da Lei nº 3.945, de 28 de dezembro 2000.

§ 2º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 3º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

§ 4º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

§ 5º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, ( continua ... )

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