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Port. SEMEF/Manaus - AM 116/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 116 de 10.05.2016

DOM-Manaus: 13.05.2016

Obs.: Rep. DOM de 25.05.2016

(Regulamenta os procedimentos para atualização, correção, alteração de nome do titular e de endereço do imóvel no Sistema Cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para atualização, correção, alteração de nome do titular e de endereço do imóvel no Sistema Cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo Departamento de Atendimento,

RESOLVE:

Art. 1º A alteração de titularidade do imóvel no Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI somente será efetuada por meio de processo administrativo, devidamente instruído com toda a documentação necessária para sua formalização, observada a legislação pertinente, e os seguintes requisitos:

I - A alteração de nome será efetuada pelo Departamento de Atendimento, sendo obrigatória a conferência do endereço, área do terreno, testada principal (considerando a margem de erro igual ou inferior a 0,5 m), profundidade (considerando a margem de erro igual ou inferior a 1,0 m), total de unidades no lote, cadeia de domínio, bem como o reconhecimento das assinaturas das partes no documento do imóvel;

II - Em caso de falecimento do contribuinte titular do imóvel, e, desde que comprovada a existência de processo judicial ou extrajudicial de inventário, pode-se, a requerimento do inventariante, alterar o cadastro:

a) para o nome do cônjuge meeiro, enquanto tramitar o processo de inventário;

b) inexistindo cônjuge meeiro, para o nome do espólio;

c) após realizada a partilha dos bens, para o sucessor indicado no formal de partilha.

III - Tratando-se de imóvel objeto de doação, somente se fará alteração de titularidade para o nome do donatário mediante apresentação de Escritura Pública ou ( continua ... )

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