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IN SMF/Londrina - PR 4/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 23.05.2016

DOM-Londrina: 25.05.2016

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2014, que instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º Os artigos da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 39. A substituição ou cancelamento de uma NFS-e será providenciada pelo próprio contribuinte no sítio disponibilizado por este Município ou via web service, desde que esteja identificado o tomador, por meio do Nome ou Razão Social e CPF ou CNPJ, e seja realizada: (NR)

I - no prazo de até quinze dias contados da geração da NFS-e, não podendo ser efetivada após o dia 5 (cinco) do mês seguinte à sua competência, no caso de cancelamento por não prestação de serviço ou por duplicidade de emissão; (AC)

II - até o dia 5 (cinco) do mês seguinte à sua competência, na hipótese de substituição de NFS-e. (AC)

(...)

§ 5º. Considerar-se-á caracterizada a duplicidade de emissão de NFS-e quando nota posterior possuir os mesmos dados de uma nota anteriormente emitida e desde que ambos os documentos se refiram ao registro de uma mesma operação de prestação de serviços. (NR)

§ 5º-A. A ocorrência de emissão de mais de uma nota para a mesma operação que não atenda a condição do § 5º deste artigo será corrigida pelo cancelamento por motivo de não prestação do serviço, devendo tal ato ser devidamente justificado à Administração Tributária. ( continua ... )

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