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Dec. Est. RJ 45.666/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.666 de 25.05.2016

DOE-RJ: 27.05.2016

 
Diário de 30.05.16 publicado em 27.05.16.

(Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao Art. 3º do Decreto nº 45.607/2016, que altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/2002, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do Confaz na forma da Lei, e dá outras disposições.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao Art. 3º do Decreto nº 45.607/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei Estadual e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/40/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, com as redações a seguir:

"XLII - no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 40.942, de 13 de setembro de 2007, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas internas, de modo que a incidência do tributo resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

XLIII - no inciso II do art. 3º do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas com produtos de perfumaria, cosméticos e de toucador, relacionados no anexo único a este Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado FECP;

XLIV - no Decreto nº 42.569, de 28 de julho de 2010, que concede Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto ( continua ... )

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