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Dec. Est. PE 43.069/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.069 de 25.05.2016

DOE-PE: 26.05.2016

Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente ao indeferimento da opção e à exclusão do mencionado Regime, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do presente Decreto, os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º O indeferimento da opção pelo Regime Simples Nacional se dá quando, no momento da solicitação da opção no Portal do Simples Nacional na Internet, a pessoa jurídica se enquadrar em quaisquer das situações de vedação ao ingresso no referido Regime, conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, fica instituído o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme modelo constante do Anexo I, observando-se o seguinte:

I - é expedido individualizadamente por CNPJ;

II - é disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em Are Virtual, Tributário, Gestão do Simples Nacional, Consultar Termos Emitidos; e

III - refere-se apenas a pendências com a SEFAZ do Estado de ( continua ... )

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