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Dec. Est. PB 36.719/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.719 de 25.05.2016

DOE-PB: 26.05.2016

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/16,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 11 ao art. 13 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, com a seguinte redação:

"§ 11. No interesse da Secretaria de Estado da Receita e conforme dispuser a legislação do Estado da Paraíba, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º deste artigo poderá produzir efeitos (Ajuste SINIEF 06/16).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de maio de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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