x
x
x
Port. SER - RJ 118/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 118 de 24.05.2016

DOE-RJ: 27.05.2016

 
Diário de 30.05.16 publicado em 27.05.16.

Atribui competência à Cocaf para análise de pedidos de inscrição no CAD-ICMS.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 32 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída à Coordenação de Cadastro da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (COCAF/SUCIEF), a análise de pedido de inscrição estadual no CAD-ICMS de contribuinte vinculado à:

I - IRF 64.02 - Norte;

II - IRF 64.03 - Bonsucesso;

III - IRF 64.04 - Méier;

IV - IRF 64.09 - Irajá;

V - IRF 64.10 - Centro;

VI - IRF 64.12 - Sul;

VII - IRF 64.15 - Barra da Tijuca;

VIII - IRF 64.17 - Oeste.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2016.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?