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Circ. CEF 721/16 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 721 de 24.05.2016

D.O.U.: 27.05.2016

Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 809, de 10.05.2016, publicada no DOU de 12.05.2016, baixa a presente Circular.

1. As dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao FGTS, não renegociadas nas condições da Lei nº 8.727/93, poderão ser renegociadas nas condições estabelecidas nesta Circular.

1.1. Para tanto, o agente devedor deverá formalizar junto à Gerência de Filial do FGTS GIFUG de sua vinculação a intenção de renegociar suas dívidas, indicando o rol de garantias a serem oferecidas, para que o Agente Operador promova seu enquadramento nas condições desta Circular.

2. Para os efeitos desta circular são adotados as seguintes definições:

a) dívida vencida parcela da dívida representada por encargos não pagos, amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações securitárias não repassadas ao Agente Operador do FGTS, conforme previsto contratualmente;

b) dívida vincenda parcela da dívida com encargos a vencer;

c) títulos CVS título público federal emitido por ocasião da novação dos créditos do agente junto ao FCVS, com prazo de resgate de 30 anos a contar de 01.01.1997, emitidos de acordo com a Lei nº 10.150/2000.

3. CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES VINCULADAS À ÁREA DE HABITAÇÃO CONTRATADAS ORIGINALMENTE ATÉ 01.06.2001.

3.1 A apuração do montante da dívida vencida para liquidação, amortização ou renegociação, será feita mediante a ( continua ... )

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