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Port. DRF/RIO DE JANEIRO I 69/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 69 de 24.05.2016

D.O.U.: 27.05.2016

Define a sistemática do atendimento presencial nos Centro de Atendimento ao Contribuinte no âmbito da DRF/RJ I.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-RJ1, no uso das atribuições que lhe confere o art 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com as alterações posteriores, e considerando, o artigo 2º da Portaria SRRF07 Nº311 de 29 de abril de 2016, bem como, o artigo 8º, incisos I e II da Portaria RFB nº 457 de 28 de março de 2016,

Resolve:

Art. 1º Compete ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) o gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, levando em consideração o disposto nas Portarias RFB nº 457/2016 e nº 458/2016 e, sobretudo, a demanda e a capacidade de atendimento.

Art. 2º O atendimento aos contribuintes será efetuado no horário das 9h às 17h, exclusivamente mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB.

Parágrafo único. Para os serviços de inscrição de CPF serão disponibilizados senhas para atendimento presencial, face a impossibilidade de agendamento, exceto para o CAC-Laranjeiras conforme definição do artigo 3º. O Chefe do CAC definirá o horário de distribuição de senhas que ficará afixado em local visível e de fácil acesso do CAC, devendo fazer constar na internet na página correspondente do sítio da RFB.

Art. 3º O CAC-Centro atenderá apenas aos serviços destinados à Pessoa Física, enquanto o CAC-Laranjeiras atenderá apenas aos serviços destinados à Pessoa Jurídica. Os ( continua ... )

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