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Port. SMF Mesquita-RJ 2/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Mesquita-RJ nº 2 de 10.05.2016

DOM-Mesquita: 20.05.2016

(Implementa procedimentos de monitoramento e controle de arrecadação de ISSQN.)


O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Mesquita, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para cumprimento do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 017 de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 018/2015 e do Decreto nº 1.478 de 30 de junho de 2014, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

Considerando a necessidade de implementar procedimentos de monitoramento e controle de arrecadação de ISS, de modo a inibir a evasão fiscal e favorecer à arrecadação Municipal, possibilitando detectar oportunamente eventuais inadimplências,

Considerando a necessidade de direcionar as ações fiscais, na busca de identificar e minimizar possível sonegação fiscal, garantindo a transparência no planejamento das fiscalizações tributárias no Município e proporcionando segurança e transparência à relação fisco-contribuinte;

Considerando que a função da fiscalização não se limita apenas às ações fiscais em diligências externas junto aos contribuintes, compreendendo, também, o planejamento, a execução e o controle de um conjunto de atividades que visam a garantir que todos os contribuintes estejam cumprindo com suas obrigações tributárias.

Resolve:

Art. 1º A Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF do Município de Mesquita deverá identificar, mensalmente, no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica todos os contribuintes e substitutos tributários que tenham emitido Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFe ou Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, que estejam em situação de inadimplência, emitindo relatório.

Art. 2º O relatório deverá ser apresentado, ao Secretário Municipal de Fazenda até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à apuração do crédito tributário.

Art. 3º Cumprirá ao Gerente de Inspetoria Geral de Fiscalização ou ao Secretário de Fazenda a emissão de Ordem de Serviço que dará início ao Processo Administrativo Fiscal.

Art. 4º A não observância ao estabelecido nesta portaria sujeitará o servidor às penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores, Lei Complementar nº 04 de 13 de dezembro de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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