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Lei Mun. Altinópolis/SP 1.850/12 - Lei do Município de Altinópolis/SP nº 1.850 de 12.11.2012

DOM-Altinópolis: 12.11.2012

Altera os artigos 213 e 228 da Lei nº 672, de 22 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Altinópolis.


O Prefeito de Altinópolis, Marco Ernani Hyssa Luiz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal De Altinópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 213 e 228 da Lei nº 672, de 22 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Altinópolis, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. A Prefeitura poderá exigir dos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços formulários, livros, notas fiscais, declarações de dados ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive na forma eletrônica.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá modelos, condições, prazos e formas de entrega ou emissão dos formulários, livros, notas fiscais, declarações de dados ou outros documentos previstos no caput."

"Artigo 228. O descumprimento das obrigações previstas em regulamento de que trata o art. 213 sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFMs, aos que deixarem de emitir nota fiscal ou outro documento fiscal na forma prevista em regulamento;

II - Multa de 50 (cinquenta) UFMs quando não for entregue declaração no prazo estabelecido, independentemente do pagamento do imposto;

III - Multa de 50 (cinquenta) UFMs quando a declaração retificadora for entregue após o prazo estabelecido.

IV - Multa de 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto devido por cada uma das notas fiscais omitidas na ( continua ... )

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