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LC Mun. Altinópolis/SP 64/15 - LC - Lei Complementar do Município de Altinópolis/SP nº 64 de 11.12.2015

DOM-Altinópolis: 11.12.2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em única parcela de 5% (cinco por cento) no pagamento do IPTU e do ISS e Taxas, do exercício do ano de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito de Altinópolis no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Altinópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISS - Imposto Sobre Serviço e Taxas, referente ao exercício do ano de 2016, em única parcela, nos seguintes vencimentos:

I - Para pagamento de IPTU em única parcela até o dia 22 de março de 2016;

II - Para pagamento de ISS e Taxas em única parcela até o dia 30 de junho de 2016.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU sem desconto em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de 2016.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do ISS e Taxas sem desconto em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de 2016.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e nos orçamentos futuros suplementados, se necessários.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Altinópolis, 11 de dezembro de 2015.

Marco Ernani Hyssa Luiz

Prefeito

Publicada, registrada e afixada na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

Verucia de Oliveira

Assessora de ( continua ... )

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