x
x
x
Dec. Mun. Panambi/RS 112/15 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 112 de 16.12.2015

DOM-Panambi: 16.12.2015

(Altera disposições do artigo 4º do Decreto nº 126/2011, que estabelece a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


José Luiz de Mello Almeida, Prefeito do Município de Panambi/RS, em exercício, de acordo com o § 3º do Art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011 - CTM e o Artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e considerando a variação média do IGP-M e IPCA na ordem de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento),

Decreta:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto Municipal nº 126/2011, de 29 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor a ser utilizado como base de cálculo para o ano de 2016 é de R$ 1.509,19 (hum mil, quinhentos e nove reais e dezenove centavos) por metro quadrado de construção, para os enquadramentos previstos neste Decreto."

Art. 2º As demais disposições do decreto 126/2011 permanecem inalteradas, sendo que este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2015.

José Luiz de Mello Almeida

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

Nadir Martini

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?