Dec. Mun. Panambi/RS 111/15 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 111 de 16.12.2015

DOM-Panambi: 16.12.2015

Fixa os Valores das Taxas e Serviços Diversos para o Ano de 2016 e dá outras providências.

José Luiz de Mello Almeida, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com o § 3º do Art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011, - CTM e o Artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e ainda considerando a variação média do INPC, IPCA e do IGP-M dos últimos doze meses, na ordem de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), Decreta:

Art. 1º Os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2015 passam a ser os seguintes:

Anexo VII

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ATIVIDADE PREÇO DO SERVIÇO (ALÍQUOT A - %) Valor R$ I - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS     1 - NÍVEL SUPERIOR     A - 1) Médicos   923,46 A - 2) Dentistas   659,62 A - 3) Advogados, Engenheiros e Arquitetos ( continua ... )

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