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Dec. Est. AL 48.590/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.590 de 24.05.2016

DOE-AL: 25.05.2016

Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-11096/2016,

DECRETA:

Art. 1º O item 1 da alínea a do inciso I do caput e o § 8º, ambos do art. 3º do Decreto Estadual nº 1.738, de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

I - decorrentes de operações de importação de mercadorias do exterior, ainda que não constituídos, inclusive no caso em que determinados por fatos geradores que se operem após o advento deste Decreto, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) as operações com:

1. petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica, trigo e farinha de trigo, observado o disposto nos §§ 7º a 11 deste artigo;

(...)

§ 8º. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I a III do § 7º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto Estadual nº 1.738, de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IV ao § 7º e do § 11, com a seguinte ( continua ... )

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