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Dec. Est. MT 583/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 583 de 24.05.2016

DOE-MT: 24.05.2016

(Altera o Decreto nº 1.261/2000 para regulamentar o artigo 1º da Lei nº 10.397/2016, que tratam do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.)


Introduz alterações no Decreto 1.261/2000, de 30 de março de 2000, para regulamentar o artigo 1º da Lei 10.397, de 5 de maio de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.397, de 30 de março de 2016, especialmente em relação ao disposto no artigo 1º, pelo qual foi inserida alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria a Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso IV do § 1º do artigo 10, conforme segue:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

IV - ao Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD: 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada. (cf. inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263/2000)

( continua ... )

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