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Lei Est. ES 10.532/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.532 de 24.05.2016

DOE-ES: 25.05.2016

(Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367/2015, que dispõe sobre a aplicação do montante caucionado pelo Bando de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES, incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, a qual autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015, para exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, fica prorrogado até 30 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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