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Com. Sec. Faz. - PI 3/16 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 03.05.2016

DOE-PI: 03.05.2016

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Comunica aos contribuintes atacadistas que possuem o Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, previsto nos arts. 813-A a 813-J do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que está disponível nova versão da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes atacadistas que possuem o Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, previsto nos arts. 813-A a 813-J do Decreto nº 13.500 de, 23 de dezembro de 2008, que a Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF referente as operações de abril de 2016, deve ser entregue utilizando a versão 2.5 do programa da DIEF, disponibilizada no site da SEFAZ.

A nova versão inclui campos próprios para o registro das operações de saída destinadas a não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas, e produtor rural, previstas no inciso III do art. 813-C do Decreto 13.500/08.

O contribuinte que não efetuou, no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, a apuração e o recolhimento das operações previstas no inciso III do art.813-C, ou recolheu a menor, deverá retificar as respectivas DIEFs e informar o valor do débito no campo "Outros Débitos".

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 03 de maio de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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