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Port. SRRF/3ª RF 256/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 256 de 12.05.2016

D.O.U.: 25.05.2016

(Compartilha até 31 de dezembro de 2017, as competências relativas a procedimentos de cobrança e ao preparo, instrução, análise e execução de decisão em processos vinculados a créditos tributários entre as Agências pertencentes à jurisdição fiscal de cada Delegacia, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com base nos arts. 300, caput, e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.5.2012,

Resolve:

Art. 1º Compartilhar, até 31 de dezembro de 2017, no âmbito da 3ª Região Fiscal, por transferências mútuas e sem prejuízo da definição original, as competências relativas a procedimentos de cobrança e ao preparo, instrução, análise e execução de decisão em processos vinculados a créditos tributários entre as Agências pertencentes à jurisdição fiscal de cada Delegacia, inclusive a própria sede.

Art. 2º Ficam também compartilhadas, até 31 de dezembro de 2017, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 1º e sem prejuízo da definição original, as atribuições dos Agentes da Receita Federal, entre si e desses com os Chefes das áreas de controle e acompanhamento do crédito tributário, bem assim com os da área de Orientação e Análise da respectiva Delegacia jurisdicionante.

Art. 3º As diversas carteiras de trabalho relativas a processos e créditos tributários poderão ser atribuídas, a critério e segundo definições do delegado, às Agências, equipes ou servidores, independentemente das jurisdições fiscais e exercícios originais.

Art. 4º As Delegacias que utilizarem a faculdade prevista no art. 3º deverão comunicar a forma de reorganização do trabalho à Divisão de Arrecadação e Cobrança - Dirac, para registro e acompanhamento.

Art. 5º Nos termos do art. 1º e 2º, deverão ser atendidas as solicitações de habilitações aos sistemas informatizados a servidores autorizados, se o único óbice à habilitação for a questão da jurisdição vinculada à lotação ou exercício.

Art. 6º O disposto nesta portaria não se aplica ao atendimento presencial de contribuintes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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