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Port. DRF/CARUARU 30/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 30 de 23.05.2016

D.O.U.: 25.05.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Caruaru, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012; e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Caruaru, para, dentro da sua área de atuação e nas ações fiscais sob sua responsabilidade, designadas pela chefia imediata ou superior, praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regime de tributação diferenciados;

II - decidir sobre a concessão de parcelamentos;

III - apreciar pedidos de restituição, de compensação, de ressarcimento e de reembolso de tributos e contribuições previdenciárias administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive de pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em ( continua ... )

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