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Dec. Est. SP 61.983/16 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.983 de 24.05.2016

DOE-SP: 25.05.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na alínea "a" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, e no artigo 8º da Lei 6.374, de 01-03-1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir de 01-01-2016, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do artigo 289:

a) o "caput", mantidos os seus incisos:

"Artigo 289. Na saída de charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos (NCM 2402) e de tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção (NCM 2403.1), com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes (Lei 6.374/89, art. 8º, e Convênio ICMS-92/2015):" (NR);

b) o "caput" do § 1º, mantidos os seus itens:

"§ 1º. Em relação aos produtos indicados no "caput" deste artigo, a atribuição da responsabilidade prevista neste artigo estende-se, ainda:" (NR);

II - do ( continua ... )

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