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Res. Sec. Faz. - AM 16/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 23.05.2016

DOE-AM: 24.05.2016

Dispõe sobre a cessação de ofício do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de instituir a cessação de ofício do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

RESOLVE:

Art. 1º Consideram-se cessados de ofício todos os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF dos estabelecimentos usuários localizados em Manaus.

§ 1º. A cessação de ofício se aplica também aos estabelecimentos localizados no interior do Estado, desde que sejam emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

§ 2º. A cessação de ofício não homologa a escrituração dos registros efetuados a partir das informações contidas no ECF cessado, nem dispensa o contribuinte da escrituração dos respectivos registros, podendo ser revista a qualquer tempo dentro do prazo decadencial.

§ 3º. Os pedidos de cessação de uso já efetivados e que estejam pendentes de deferimento, nos termos do § 5º do art. 61, ou de análise e validação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 61-B, todos da Resolução nº 0001/2006- GSEFAZ, estão automaticamente deferidos.

Art. 2º Os contribuintes que tiverem seu equipamento ECF cessado de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz estão obrigados a fazer guarda dos seguintes elementos:

a) do atestado de Intervenção Técnica em ECF, modelo I, conforme Resolução nº 0001/2006-GSEFAZ, emitido pela empresa credenciada a intervir, em 3 (três) vias;

b) da leitura X do último dia de funcionamento do ECF;

c) da leitura da Memória Fiscal, emitida pelo ECF objeto da cessação de ofício, abrangendo todos os dados nela gravados, desde a autorização de uso, relativa ao respectivo contribuinte usuário, ou as leituras emitidas ao final de cada período de apuração do imposto, nos termos do art. 74 da Resolução nº 0001/2006-GSEFAZ, no caso do ECF estar impossibilitado de emitir a leitura quando da cessação de uso;

d) do arquivo digital contendo todos os dados gravados na Memória de Fitadetalhe, no caso de ECF dotado deste dispositivo, ou os arquivos digitais gerados a cada ano;

e) do dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-detalhe, se removível, no caso de ECF dotado deste dispositivo;

f) do mapa Resumo ECF, modelo IX, previsto no ( continua ... )

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