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Dec. Est. AP 1.763/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.763 de 18.05.2016

DOE-AP: 18.05.2016

(Altera a Anx. XVII do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Anexo XVII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre q substituição tributária nas operações com produtos eletrônicas, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0017122016-1, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 15.12.2015,

DECRETA;

Art. 1º O art. 9º, do Anexo XVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A sistemática definida no caput, do art. 1º, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:( continua ... )

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