x
x
x
Dec. Est. AP 1.762/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.762 de 18.05.2016

DOE-AP: 18.05.2016

Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0066622016-6, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICM 24, de 5 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975 e Convênio ICMS 151/94 e art. 65-A, do Decreto nº 2.269/98-RICMS;

Considerando, ainda, a solução consensual do conflito prevista no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil),

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 1º:

"Artigo 1º O pagamento de qualquer débito não tributário e tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá ser realizado em parcelas mensais e sucessivas, por concessão da Fazenda Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do contribuinte."

II - o caput do artigo 3º:

"Artigo 3º O parcelamento do débito não tributário e tributário referente ao ICMS será concedido em até 60 (sessenta) parcelas, observadas as condições previstas neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?