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LC Mun. Pato Branco/PR 68/16 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 68 de 20.05.2016

DOM-Pato Branco: 23.05.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 50 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, fica obrigada a promover a retenção na fonte do Imposto Municipal sobre Serviços (ISSQN) e recolhê-los aos cofres municipais.

§ 1º. A obrigação de reter o imposto na fonte estende-se aos tomadores de serviços, descritos nos incisos I a XXII, do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, desde que prestados por pessoas jurídicas não domiciliadas no Município de Pato Branco.

§ 2º. A falta de retenção do imposto devido implicará em responsabilidade solidária do tomador dos serviços, por seu recolhimento."

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.

Augustinho Zucchi

Prefeito ( continua ... )

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