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Port. Sec. Rec. Est. - PB 87/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 87 de 20.05.2016

DOE-PB: 24.05.2016

(Estabelece a alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 122 e nos §§ 2º e 3º do artigo 123, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho 1997,

Considerando as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas presentes na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

Considerando a necessidade de compatibilizar e integrar os procedimentos de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências entre os órgãos e garantir a unicidade e linearidade do processo, da perspectiva do usuário, instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando a implantação de eventos cadastrais relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, conforme previsto no Decreto Estadual nº 33.611, de 14 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba obedecerá às seguintes regras, além das contidas no Regulamento do ICMS.

Da Coleta dos Dados Cadastrais ( continua ... )

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