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IN SF Desenv. Econ./PMSP 12/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 23.05.2016

DOM-São Paulo: 24.05.2016

Aprova a Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, no artigo 4º, §6º, da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e nos artigos 12 a 15 do Anexo Único do Decreto nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao envio de informações pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo.

Art. 2º A Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP deverá ser enviada mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, ou ainda, quando solicitada pela Administração Tributária.

§ 1º. A declaração deverá observar o leiaute estabelecido no Anexo Único desta Portaria e ser enviada eletronicamente cabendo ao responsável tributário a garantia do envio dos arquivos, respeitando, em conjunto com a PMSP, os atributos de integridade, confidencialidade, autenticidade, disponibilidade e não repúdio, evitando vulnerabilidade, ameaças, risco e incidente.

§ 2º. Integram a declaração os seguintes arquivos:

I - Arquivo de cadastro;

II - Arquivo de faturamento;

III - Arquivo de arrecadação;

IV - Arquivo de valores extraordinários;

V - Arquivo dos consumidores dos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema cashpower.

( continua ... )

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