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Dec. Leg. Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 151/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 151 de 18.05.2016

DOM-Ribeirão Preto: 23.05.2016

Suspende a execução da Lei Municipal nº 13.005/2013 que dispõe sobre a inclusão do tipo de zoneamento nos carnês de IPTU do município de Ribeirão Preto, conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, e eu, Walter Gomes, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva, irrecorrível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.005/2013 que "Dispõe sobre a inclusão do tipo de zoneamento nos carnês de IPTU do município de Ribeirão Preto, conforme especifica", nos termos do acórdão proferido nos autos nº 2165329-45.2014.8.26.0000 em atenção ao ofício nº 639-A/2015-egt da Egrégia Presidência da Corte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WALTER GOMES

Presidente

Publicado na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 18 de maio de 2016.

MILTON SCAVAZZINI JUNIOR

Coordenador ( continua ... )

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