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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.530/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.530 de 23.05.2016

DOM-Uberlândia: 23.05.2016

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.957/2007 e suas alterações, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos e revoga os §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 do Art. 1º, Arts. 12, 13, 14, 16, 20, 21, 24, 28 E 32-F, inc. IV do § 3º do Art. 19, § 2º do Art. 29, § 2º do Art. 32-G, § 3º do Art. 38, §§ 3º, 4º e 5º do Art. 39 e Anexos VI a XI, todos do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações e da Lei Complementar Municipal nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 10.957, de 4 d e dezembro de 2007 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. (...)

I - os números de ordem, o de vias e sua destinação;

II - o título, a data e o horário do evento;

III - o nome, o endereço, o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e CNPJ ou CPF do promotor do evento;

IV - o valor do ingresso, mesmo que se trate de convite ou cortesia;

V - o valor do ISSQN incidente ou destaque da alíquota;

VI - o nome, o endereço e os números do CMC e CNPJ do impressor, o primeiro e o último número do ingresso, da série confeccionada e o número da ( continua ... )

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