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Edital SUREC - DF 27/16 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 18.05.2016

DO-DF: 24.05.2016

(Aviso de Lançamento do SIMPLES CANDANGO - Exercício 2016.)


O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 53 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO e em conformidade com a Lei nº 2.510, de 29 de novembro de 1999, que foi repristinada pela Lei nº 5.654, de 27 de abril de 2016, com base no que dispõe o § 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO para os FEIRANTES/AMBULANTES, relativo ao exercício de 2016:

1 - Em virtude da prorrogação do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango pela Lei nº 5.654, de 27/04/2016, até 31 de dezembro de 2017, ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, enquadrados como FEIRANTES/AMBULANTES, notificados do lançamento do imposto referente ao Simples Candango para os feirantes/ambulantes, relativo aos meses de maio a dezembro do exercício de 2016;

2 - O valor do imposto lançado para cada contribuinte é graduado conforme a localização da feira ou a sua classificação como ambulante:

2.1 - Feira Central do Guará e a Feira dos Importados o valor mensal de R$ 125,41 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos);

2.2 - Feira Central da Ceilândia e a Feira da Torre de TV, o valor mensal de R$ 69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos);

2.3 - Demais Feiras, ( continua ... )

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