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NPF CRE - PR 48/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 10.05.2016

DOE-PR: 24.05.2016

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º d o Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes alterações à NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 086, de 4 de outubro de 2013:

I - O inciso V do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - do Auditor lotado na ARE do domicilio tributário do requerente, nos demais casos.".

II - Fica acrescentado o inciso IV ao § 7º do art. 26:

"IV - quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade federada, nas situações previstas nos incisos II e III do § 1º.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 10 de maio de 2016.

Gilberto Calixto,

Diretor da ( continua ... )

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