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Dec. Est. AL 48.573/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.573 de 23.05.2016

DOE-AL: 24.05.2016

Altera o Decreto Estadual nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, para introduzir as disposições de Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-5761/2016,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 38.317, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais que destinem as mercadorias abaixo relacionadas a revendedores, localizados neste Estado, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor (Convênios ICMS 45/99, 06/06 e ( continua ... )

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