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Dec. Est. AL 48.572/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.572 de 23.05.2016

DOE-AL: 24.05.2016

Altera o Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nºs 7.740 e 7.742, ambas de 09 de outubro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-84/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e III do caput do art. 2º do Decreto Estadual nº 38.631, de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Ao estabelecimento a que se refere o art. 1º, em substituição ao aproveitamento dos créditos normais do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços, fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída e debitado no livro Registro de Saídas:

(...)

II - 14% (quatorze por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento);

III - 22% (vinte e dois por cento), nas saídas de mercadorias tributadas com base nas demais alíquotas internas; e

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto Estadual nº 38.631, de 2000, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ao estabelecimento a que se refere o art. 1º, em substituição ao aproveitamento dos créditos normais do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços, fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída e debitado no livro Registro de ( continua ... )

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