x
x
x
Dec. Est. AL 48.571/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.571 de 23.05.2016

DOE-AL: 24.05.2016

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei Estadual nº 7.765, de 30 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 7.765, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-2850/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nos termos da Lei Estadual nº 7.765, de 2015, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O pedido de ingresso no PROFIS/IPVA de débito não inscrito em dívida ativa deverá ser efetuado:

I - diretamente no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no caso em que o débito conste no sistema de débitos da SEFAZ e o pagamento seja em parcela única; e

II - mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de domicílio do contribuinte, nos demais casos, observado o disposto no art.

3º deste Decreto.

Parágrafo único. Não estando o débito no sistema de débitos da SEFAZ, para ingresso no PROFIS/IPVA o contribuinte deverá previamente dirigir-se à repartição fiscal para inserção do débito no referido sistema, inclusive para efetuar protocolização de processo de denúncia espontânea.

Art. 3º Para o pedido de ingresso no PROFIS/IPVA, conforme inciso II do art. 2º deste Decreto, o contribuinte deverá, previamente, acessar o sítio eletrônico da SEFAZ para preenchimento dos formulários, consolidação do débito e emissão do documento de arrecadação relativo à primeira parcela.

§ 1º. Efetuado o pagamento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?