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Dec. Est. AL 48.570/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.570 de 23.05.2016

DOE-AL: 24.05.2016

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em atendimento aos Ajustes Sinief nºs 15 e 17, ambos de 18 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem os Ajustes SINIEF nºs 15 e 17, ambos de 2015, publicados no Dário Oficial da União em 22 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7906/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o 272-G e a Tabela C do Anexo XVI, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de maio de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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