x
x
x
Dec. Est. AL 48.569/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.569 de 23.05.2016

DOE-AL: 24.05.2016

Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 09 de junho de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei Estadual nº 6.167, de 31 de julho de 2000, e no § 3º da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 17, de 02 de abril de 2004, acrescentado pelo Protocolo ICMS 76, de 22 de junho de 2012, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7911/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 1.897, de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 1º e 2º do art. 2º:

"Artigo 2º Fica atribuída ao estabelecimento destinatário instalado no Estado de Alagoas, ou em qualquer dos Estados indicados no artigo anterior, nas saídas internas ou interestaduais de AEHC ou de álcool para fins não combustíveis, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal no campo "informações complementares" relativa à operação de saída, que deverá ser efetuado antes de iniciada a remessa, observando-se o que segue:

(...)

§ 1º. Nas operações com AEHC e álcool para fins não combustíveis, aplicar-se-ão as alíquotas previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, observado o adicional de 02 (dois) pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?