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Com. CAT 9/16 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 20.05.2016

DOE-SP: 24.05.2016

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2016.


O Coordenador da Administração Financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de abril de 2016.

ANEXO AO COMUNICADO CAF Nº 09, DE 20 DE MAIO DE 2016.

DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO

ABRIL DE 2016

Nome do MunicípioSALDO DO MÊS DE MARÇO (*)ICMS - QPM ARRECADADO EM ABRILFUNDO EXPORTAÇÃO (QPM) RECEBIDO NO MÊS DE ABRILCRÉDITOS EFETUADOS NO MÊS DE ABRIL (*) - DIAS:SALDO REPASSADO NO MÊS DE MAIO/2016 (*)
Crédito: 05/04/2016(*)(*)05, 12, 19, 26/04Crédito: 03/05/2016
( continua ... )

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