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Dec. Est. MS 14.477/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.477 de 20.05.2016

DOE-MS: 24.05.2016

(Acrescenta o art. 57-B ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do Estado em contribuir com os produtores de aves de corte na melhoria das condições sanitárias dos seus estabelecimentos, de forma a adequá-los ao Programa Nacional de Sanidade Avícola;

Considerando a necessidade de se minimizar os aspectos e os impactos significativos dos processos, produtos e serviços, reduzindo-se impactos ambientais, por prevenção da poluição;

Considerando a necessidade de se assegurar um nível adequado de biossegurança, rentabilidade e de competitividade da produção de frango de corte, mediante a adoção de boas práticas de gestão técnica, atendendo-se à exigência do mercado;

Considerando que é interesse do Estado possibilitar que a produção de frango de corte ganhe posição estratégica no mercado interno e de exportação, por meio de concessão de incentivo fiscal que traga benefícios para o produtor,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 57-B. Nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a dois por cento do valor da ( continua ... )

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