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Dec. Est. MS 14.476/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.476 de 20.05.2016

DOE-MS: 24.05.2016

(Acrescenta o art. 57-A ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 57-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a existência de extensas áreas potenciais para o desenvolvimento da agricultura irrigada no território do Estado;

Considerando que a irrigação promove ganhos de eficiência e reduz os riscos de perdas da produção agrícola;

Considerando o interesse do Governo do Estado de estimular o desenvolvimento social e econômico em regiões propícias à intensificação da produção, sem dependência das variações climáticas;

Considerando a necessidade de incentivar a ampliação da produção de alimentos, fibras e de energia renovável, sem a ampliação de novas áreas a serem cultivadas;

Considerando que a produção próxima aos centros de consumo e sem maiores custos e impactos ambientais provocados pelo transporte a longas distâncias possibilita segurança alimentar;

Considerando que a energia elétrica é insumo imprescindível à exploração de culturas sob o sistema de irrigação,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 57-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 57-A. Nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural, para o fim específico de irrigação, realizadas até 31 de dezembro de 2018, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a cinco por cento do valor da ( continua ... )

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