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Port. SUSEP 7/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7 de 19.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

(Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Administração e Finanças - CGEAF, na qualidade de Ordenador de Despesas Titular, e, em seus impedimentos eventuais, ao seu substituto legal, e dá outras providências.)


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 74 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 338, de 09 de maio de 2016, e o art. 17 do Anexo I do Decreto Nº 8722, de 27 de abril de 2016; considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 3º da Portaria SUSEP Nº 3.504, de 27 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Administração e Finanças - CGEAF, na qualidade de Ordenador de Despesas Titular, e, em seus impedimentos eventuais, ao seu substituto legal, para praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre as solicitações de treinamento de servidores, que deverão ser encaminhadas pela área de treinamento, devidamente fundamentadas e com expressa declaração sobre a existência de dotação orçamentária para as respectivas despesas, ressalvado o disposto em norma específica de capacitação;

II - decidir os recursos interpostos nos certames, com prévia análise da Procuradoria Federal junto à SUSEP, observados os limites máximos fixados na alínea "b" dos incisos I e II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as atualizações previstas no art. 120 daquela mesma Lei;

III - aprovar o Projeto Básico e Termo de Referência, as despesas de aquisição de bens móveis, de execução de obras e de prestação de serviços, observados os limites máximos fixados na alínea "b" dos incisos I e II do ( continua ... )

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