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Port. SUSEP 6.523/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 6.523 de 20.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

(Delega competência ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados - DIORG, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 74 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 338, de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016, os arts. 16 e 17 do Anexo I do Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, o art. 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, os arts. 38 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 36, I, II, III e IX do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor da Portaria do Ministro da Fazenda nº 151, de 23 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados - DIORG para praticar os seguintes atos:

I - homologação de nomes indicados para exercer cargos de administração em sociedades e entidades supervisionadas, bem como integrar órgãos consultivos, fiscais e assemelhados dessas sociedades;

II - autorização dos pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT de sociedades e entidades supervisionadas;

III - concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias e de adesão às ouvidorias coletivas;

IV - cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais;

V - deliberação sobre as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização, de que trata o artigo 10 da ( continua ... )

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