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Mens. 281/16 - Mens. - Mensagem nº 281 de 23.05.2016

D.O.U.: 23.05.2016

Obs.: Ed. Extra

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726/2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de ( continua ... )

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