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Port. MTPA 157/16 - Port. - Portaria Ministério de Estados do Transportes, Portos e Aviação Civil nº 157 de 23.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos comuns do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e das extintas Secretaria de Portos da Presidência da República e Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para fins de transformação e adequação, nos termos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XX da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e nos Decreto nº 8.687, de 4 de março de 2016, Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011 e no Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013,

Considerando a edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, retificada em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016, que extinguiu a Secretaria de Portos da Presidência da República e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, transferindo as suas competência para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

Considerando que o art. 13 da citada Medida Provisória determina que a criação, a extinção, a transformação, a transferência, a incorporação ou o desmembramento de órgãos ou unidades administrativas integrantes das entidades e dos órgãos, para fins do disposto nesta Medida Provisória, ocorrerá mediante a edição de decreto, desde que não implique aumento de despesa, que também disporá sobre a estrutura regimental e a distribuição do pessoal e de cargos ou funções no âmbito do órgão ou da unidade administrativa;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados durante o período de transição; resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos órgãos comuns do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e das extintas Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP e Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC para fins de transformação e adequação, nos termos da ( continua ... )

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